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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 24 12 1980 025828 2 -
Link:
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Referenda:
(TSE); PESSOAL. -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO E RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/12/1980, P. 26.125
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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