Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.841 de 29 de dezembro de 1980

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1980

Ementa:

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONÔMICO - SOCIAL, ALTERA O DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1980

Fonte:

DOFC 30 12 1980 026123 2

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA

Alteração:

DEL 1.968, DE 23/11/1982: ALTERAÇÃO DE LIMITE - ART. 2º

DEL 2.021, DE 18/05/1983: REVOGA ITEM 1, ALÍNEA "B" DO ART. 2º

DEL 2.396, DE 21/12/1987: ALTERA ITEM I E III DO ART 2º

Correlação:

DEL 1.887, DE 29/10/1981: AMPLIAÇÃO - ART. 2º

DEL 1.980, DE 22/12/1982: APLICAÇÃO

DEL 2.064, DE 19/10/1983: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 2º

DEL 2.065, DE 26/10/1983: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 2º

DEL 2.323, DE 26/02/1987(REF.: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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