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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1980

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERÚRGICO, QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 1.547, DE 18/04/1977.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1980

• Fonte:

  DOFC 30/12/1980

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 033, DE 11/08/1981: APROVA O TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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