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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.783, DE 18/04/1980 (QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 31/12/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002303/1986 DOFC 24/11/1986 017561 2
DLG 031 - 11/08/1981: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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