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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23/12/1976 (QUE ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 3.421, DE 10/07/1958), E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 31/12/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 028 - 06/08/1981: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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