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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
PRORROGA, ATÁ 31/12/1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DEL 1.396, DE 12/03/1975 (QUE ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS AS SAÍDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 31/12/1980 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 030 - 11/08/1981: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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