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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1981 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 07/01/1981 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DLG 034 - 12/08/1981: APROVA O TEXTO.
DEL-001882/1981 DOFC 02/09/1981 016513 1
REVOGADO PELA LEI 8237 - 30/09/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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