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Decreto-Lei nº 1.849 de 13 de janeiro de 1981
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1981
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE A REMUNERACAO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA)
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1981
Fonte:
DOFC 14/01/1981
Link:
Texto integral
Referenda:
M. MINAS E ENERGIA
Alteração:
DLG 36 - 12/08/1981: APROVA TEXTO.
REVOGADO PELO DEL 2432 - 17/05/1988 D.O. 18/05/1988.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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