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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 24/02/1967, P. 2281 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA -
Alteração:
DEL 1.070, DE 1969 - DOFC DE 04/12/1969 ALTERA ART. 6º
DEL 1.237, DE 1972 - DOFC DE 13/09/1972: ALTERA ART. 6º
DEL 2.022, DE 1983 - DOFC DE 19/05/1983: ALTERA ART. 6º
DEL 2.042, DE 1983 - DOFC DE 01/07/1983: ALTERA O DEL 1.070, DE 1969, QUE COMPLEMENTOU A REDAÇÃO DO ART. 6º DESTE DEL 185
DEL 2.300, DE 1986 - DOFC DE 25/11/1986, P. 17673: REVOGA ART. 1º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEL 2.322, DE 26/02/1987
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Correlação:
DEC 83.992, DE 1979 - DOFC DE 19/09/1979, P. 13635
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS, CONTRATO, OBRA PÚBLICA, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL. NORMAS, PAGAMENTO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, BASE DE CÁLCULO, ÍNDICE DE PREÇOS, TABELA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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