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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1981 -
Ementa:
ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 16/01/1981 -
Link:
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Referenda:
MPO. MM -
Alteração:
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Correlação:
DLG 35, DE 12/08/1981: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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