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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1981 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE MÍNIMO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, A PESSOAS FÍSICAS MUTUÁRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 29/01/1981 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA MPO -
Alteração:
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Correlação:
DLG 037 - 17/08/1981: APROVA O TEXTO.
DEL-001930/1982 DOFC 19/03/1982 004785 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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