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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, AO DOMÍNIO DIRETO DE ÁREAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AÉREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 11/02/1981 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 042 - 20/08/1981: APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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