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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 11/02/1981 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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