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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
ALTERA ALÍQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRÉSCIMOS AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 11/02/1981 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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