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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVICO PUBLICO CIVIL DA UNIAO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 17/02/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC; MARE. MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 85712 - DOFC 17/02/1981: REGULAMENTACAO.
VER ART. 4, I DA LEI 8460, 17/09/1992.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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