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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 19/02/1981 -
Link:
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Referenda:
MPO; MF. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 53 - 07/10/1981: APROVA TEXTO.
DEL 2.288, DE 23/07/1986: CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORCAO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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