Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.861 de 25 de fevereiro de 1981

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1981

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC. 89.312, DE 23/01/1984)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1981

Fonte:

DOFC 26/02/1981

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

DEL 1.867, DE 25/03/1981: ALTERA ARTS. 1 A 7.

DEL 1.943, DE 01/06/1982: ALTERA ART. 4º

DEL 2.318, DE 30/12/1986: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º (TETO LIMITE).

Correlação:

DLG 54, DE 08/10/1981: APROVA TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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