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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 26/02/1981 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000052/1981 DOFC 09/10/1981 019205 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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