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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1981 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1981 -
Fonte:
DOFC 27/02/1981 -
Link:
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Referenda:
MRE. MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000058/1981 DOFC 19/10/1981 019733 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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