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• Data de assinatura:

  26 de Fevereiro de 1981

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS PARA PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 1981

• Fonte:

  DOFC 27/02/1981

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000059/1981 DOFC 19/10/1981 019733 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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