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Data de assinatura:
09 de Março de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICÍPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1981 -
Fonte:
DOFC 10/03/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DEL 1.937, DE 27/04/1982: ALTERA ART. 1º
RSF 58 - 17/11/1995: SUSPENDE EXECUCAO DO PAR. 2º DO ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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