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Data de assinatura:
25 de Março de 1981 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.861, DE 25/02/1981, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES (SESI, SENAI, SESC E SENAI). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1981 -
Fonte:
DOFC 26/03/1981 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DLG 54 - 08/10/1981: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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