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Data de assinatura:
14 de Abril de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1981 -
Fonte:
DOFC 15/04/1981 -
Link:
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Referenda:
(IMBEL). -
Correlação:
DLG-000068/1981 DOFC 25/11/1981 022285 1 APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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