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Data de assinatura:
06 de Maio de 1981 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETENCIA PARA DISPENSA DA RETENCAO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, DISPOE SOBRE A RETENCAO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTO DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 07/05/1981 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000073/1981 DOFC 09/12/1981 023205 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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