Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.871 de 14 de dezembro de 1939

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1939

Ementa:

MODIFICA O N 91, LETRAS C E E, DA TABELA B, PARAGRAFO 1., DO DEC. 1137, DE 07/10/1936, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DO SELO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1939

Fonte:

D.O.U de 16/12/1939, pág. nº 28650

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---