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Data de assinatura:
21 de Maio de 1981 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A AQUISICAO, PELOS CONCESSIONARIOS, DE ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE GERADA POR AUTOPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1981 -
Fonte:
DOFC 22/05/1981 -
Link:
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Referenda:
M. MINAS E ENERGIA -
Alteração:
DLG 1 - DOFC 11/03/1982: APROVACAO DE TEXTO.
REVOGADO PELA LEI 9648, DE 27/05/1998.
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Correlação:
LEI 8987, DE 13/02/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E
PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA
CONSTITUICAO FEDERAL.
LEI 9074, DE 07/07/1995,
ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGACOES
DAS CONCESSOES E PERMISSOES DE SERVICOS PUBLICOS.
LEI 9427, DE 26/12/1996,
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSOES DE SERVICOS
PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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