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Data de assinatura:
15 de Julho de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS A MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 16/07/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000004/1982 DOFC 15/03/1982 004417 2 APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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