Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.876 de 15 de julho de 1981

Data de assinatura:

15 de Julho de 1981

Ementa:

DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDÊMIOS OS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Julho de 1981

Fonte:

DOFC DE 16/07/1981, P. 13303

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Alteração:

LEI 7.450, DE 23/12/85: ALTERA ART. 1º

MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA ARTS. 1º E 2º (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1° E 2° E REVOGA O ART. 3°

LEI 13.139, DE 29/06/2015: ALTERA ART. 1º

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 1º E 2º

MPV 852, DE 21/09/2018: ALTERA ART. 1º

LEI 13.813, DE 09/04/2019: ALTERA ART. 1º

Correlação:

DLG 5 - D.O. 24/03/82: APROVA TEXTO

DEC 1.360, DE 30/12/94: REGULAMENTA ART. 1º (REVOGADO)

DEC 1.466, DE 26/04/95: REGULAMENTA O ART. 1º (REVOGADO)

DEC 6.190, DE 20/08/2007: REGULAMENTA O ART. 1°

Veto:

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Assunto:

APLICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDÊMIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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