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• Data de assinatura:

  23 de Julho de 1981

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1981

• Fonte:

  DOFC 24/07/1981

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  DEL-001953/1982 DOFC 04/08/1982 014425 1
  DEL-002101/1983 DOFC 29/12/1983 021963 1
  
  

• Correlação:

  DLG-000007/1982 DOFC 24/03/1982 005033 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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