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Data de assinatura:
23 de Julho de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1981 -
Fonte:
DOFC 24/07/1981 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000008/1982 DOFC 29/03/1982 005321 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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