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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1981

• Ementa:

  ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.798, DE 24 DE JULHO DE 1980.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1981

• Fonte:

  DOFC 28/08/1981

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 1.971, DE 30/11/1982
  
  REVOGADO NOVAMENTE PELO DEL 2.036, DE 28/06/1983 (QUE FOI REJEITADO)
  
  

• Correlação:

  DLG 14 - DOFC 02/04/1982: APROVACAO DE TEXTO.
  
  DEL 83 - DOFC 17/09/1982: APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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