-
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1981 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 28/08/1981, P. 16237 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DLG 19, DE 1982 - DOFC DE 16/04/1982, 6681.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---