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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1981 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. - FUNDO 157. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1981 -
Fonte:
DOFC 30 10 1981 020429 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DLG 28 - 04/05/1982: APROVA TEXTO.
DEL 1968 - 23/11/1982: ALTERA ART. 4.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA ART. 4.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA ART. 4.
DEL 2182 - 11/12/1984: ALTERA ART. 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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