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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1981 -
Ementa:
CANCELA DÉBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 13/11/1981, P.21389 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
DLG 30, DE 19/05/1982: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR ORIGINARIO, CANCELAMENTO, DEBITOS, AUTARQUIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, VALOR ORIGINARIO. COMPETENCIA, JUIZ, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, DEBITOS, AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO, NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITOS, DIFERENÇA, PREÇO, TRIGO. EXCLUSÃO, DIVIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CANCELAMENTO, DEBITOS, AUTARQUIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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