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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TAXA DE CAMBIO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 D O DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966 (QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO, REO RGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 24 02 1967 002283 1 REP. 28/2/1967 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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