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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, DOS ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR 10.952.872.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. CRÉDITO ADICIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 16 12 1981 023933 2 -
Link:
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Referenda:
MPO. MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000032/1982 DOFC 21/05/1982 009161 2 APROVACAO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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