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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE BORDEROS E INGRESSOS PADRONIZADOS, DE EMISSÃO DA EMBRAFILME, PELAS SALAS EXIBIDORAS NACIONAIS. (CINEMA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 16 12 1981 023935 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000033/1982 DOFC 21/05/1982 009161 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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