Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.892 de 16 de dezembro de 1981

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1981

Ementa:

ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1981

Fonte:

DOFC 17/12/1981

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA

Alteração:

DEL 1.978, DE 21/12/1982: ALTERA ARTS. 1º E 4º

DEL 2.041, DE 30/06/1983: PRORROGA ART. 1º

DEL 2.341, DE 29/06/1987: REVOGA ART. 6º

Correlação:

DLG 39, DE 24/05/1982: APROVA TEXTO.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---