Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.893 de 16 de dezembro de 1981

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1981

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1981

Fonte:

DOFC 17 12 1981 024063 1

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA - MF

Alteração:

DEL 1.931, DE 19/03/1982: ALTERA INCISOS I, II, E III DO ART. 1º
DEL 1.951, DE 14/07/1982: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART 1º E ITEM 2 DO ART 4º

Correlação:

DLG-000037/1982 DOFC 26/05/1982 009530 2 APROVACAO DE TEXTO.

DLG-000001/1093 DOFC 10/03/1983 003897 2 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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