Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.894 de 16 de dezembro de 1981

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1981

Ementa:

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1981

Fonte:

DOFC 17 12 1981 024064 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

LEI 7.739, DE 16/03/1989: ALTERA ART. 1º

LEI 8.402, DE 08/01/1992: RESTABELECE INCENTIVOS (ART. 1)

RSF 71, DE 26/12/2005: SUSPENDE A EXECUÇÃO NO INCISO I DO ART. 3º

Correlação:

DLG 40, DE 1982 DOFC 31/05/1982: APROVA TEXTO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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