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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 E 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE A TRIBUTACAO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 17 12 1981 024064 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000041/1982 DOFC 31/12/1982 009850 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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