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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 18 12 1981 024173 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
DEC 86.864, DE 21/01/1982 D.O. 22/01/1982: REGULAMENTAÇÃO
DLG-000043/1982 DOFC 03/06/1982 010145 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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