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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 22/12/1981, P. 24437 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
DLG 44, DE 02/06/1982: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRÍCOLA, ÁREA, (SUDENE), (SUDAM). FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, LUCRO REAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO, SANEAMENTO, (ELETROBRAS), (TELEBRAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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