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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 22 12 1981 024438 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
LEI 8522 - 11/12/1992, ART. 1, IV: EXTINGUE AS TAXAS CRIADAS PELOS
ARTS. 1 E 2.
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Correlação:
DLG 45 - 02/06/1982: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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