• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  D.O.U de 22/12/1981, pág. nº 24438

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Alteração:

  LEI 8522 - 11/12/1992, ART. 1, IV: EXTINGUE AS TAXAS CRIADAS PELOS ARTS. 1 E 2.
  
  
  
  
  

• Correlação:

  DLG 45 - 02/06/1982: APROVA TEXTO. 

  
  

  VIDE DEC 12.709, DE 31/10/2025.

  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---