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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1966 -
Ementa:
OBRIGA A ADOÇÃO DA CLAUSULA DE CORRECAO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 30 08 1966 009947 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 70 DOFC 22/11/1966 REGULAMENTACAO.
DEL 76 DOFC 22/11/1966 REGULAMENTACAO.
DEL 262 DOFC 28/02/1967 REGULAMENTACAO.
DEL 283 DOFC 28/02/1967 REGULAMENTACAO.
MPV 318, REEDITADA PELA MPV 323, REEDITADA PELA MPV 328, CONVERTIDA NA LEI
8692 - 28/07/1993: NAO SE APLICAM OS DISPOSITIVOS QUE CONTRARIEM ESTA LEI, REL
ATIVOS A INDEXACAO DOS SALDOS DEVEDORES...
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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