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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL. -
Situação:
Revogado por mpv -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 22/12/198, P. 24440 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA; COMÉRCIO E TURISMO - MICT. -
Alteração:
DLG 49 DE 1982 - D.O.F.C. DE 14/06/1982, P. 10729: APROVAÇÃO DE TEXTO.
REVOGADO PELA MPV 2.228-1, DE 06/09/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
BASE DE CÁLCULO, TAXAS, COBRANÇA, DISTRIBUIDOR, PRODUTOR, OBRA ARTÍSTICA, CINEMA, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. FIXAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, FILME, EXIBIÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO. ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, FILME, EXIBIÇÃO, CINECLUBE, CINEMATECA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, FILME NACIONAL, CRITÉRIOS, (EMBRAFILME). FIXAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO. NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, (EMBRAFILME). -
Classificação de direito:
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Observação:
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