Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.902 de 22 de dezembro de 1981

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1981

Ementa:

REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 1981

Fonte:

DOFC 23 12 1981 024554 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

LEI 7.035, DE 05/12/1982: ALTERA VALORES
DEL 1.969, DE 25/11/1982: ALTERA ESTRUTURA SALARIAL
LEI 7.080, DE 21/12/1982: ALTERA VALORES
DEL 1.984, DE 28/12/1982: ALTERA VALORES
DEL 2.204, DE 27/12/1984: REAJUSTA VALORES
LEI 7.333, DE 02/07/1985: REAJUSTA VENCIMENTOS

Correlação:

DEL 1.918, DE 14/01/1982: REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DLG-000048/1982 DOFC 11/06/1982 010603 2 APROVAÇÃO DE TEXTO

LEI 7.178, DE 19/12/1983: ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL
LEI 7.215, DE 30/08/1984: CRIAÇÃO DE CARGOS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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