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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 23 12 1981 024558 1 -
Link:
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Referenda:
MAGISTRATURA. -
Alteração:
DEL 1.985, DE 28/12/1982 .: REAJUSTA VALORES
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Correlação:
DLG-000047/1982 DOFC 11/06/1982 010603 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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