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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.813, DE 24/11/1980 (QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 24 12 1981 024741 2 -
Link:
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Referenda:
PROGRAMA GRANDE CARAJÁS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000053/1982 DOFC 21/06/1982 011305 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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