DEL 1.993, DE 29/12/1982: REAJUSTA VALORES DEL 2.210, DE 28/12/1984: REAJUSTA VALORES LEI 7.334, DE 02/07/1985: REAJUSTA VALORES LEI 7.425, DE 17/12/1985: REAJUSTA VALORES DEL 2.317, DE 29/12/1986: ALTERA ART. 4º
Correlação:
DLG-000051/1982 DOFC 21/06/1982 011305 2 APROVACAO DE TEXTO. DEL 2.367, DE 05/11/1987: INSTITUI GRATIFICAÇÃO